Relatório - Workshop Prioridades da Política de Habitação

4/1/2018

A pedido da Deputada Helena Roseta, no âmbito do debate da "Nova Geração de Políticas Públicas" aprovada pelo governo, realizou-se um workshop para ouvir peritos e investigadores sobre o tema "Prioridades da Política de Habitação", no dia 14 de dezembro, no pelo CICS.NOVA (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa).

 

 

Pode ver a documentação em consulta pública no portal do governo.

 

 

Participantes (ordem alfabética): Aitor Varea Oro (MDT-CEAU-FAUP) Ana Rita Alves (CES UC) Ana Silva Fernandes (MDT-CEAU-FAUP) Gonçalo Antunes (NOVA FCSH, CICS.NOVA) Helena Amaro (MDT-CEAU-FAUP) Helena Roseta (AR) João Mourato (ICS) João Pedro Silva Nunes (NOVA FCSH, CICS.NOVA) Luís Baptista (NOVA FCSH, CICS.NOVA) Luís Vilhena (AR) Marco Alegra (ICS) Nuno Travasso (MDT-CEAU-FAUP) Rita Cachado (CIES, ISCTE-IUL) Sílvia Jorge (FAUL, GESTUAL).

 

 

SUMÁRIO DO WORKSHOP (redigido por Gonçalo Antunes)

 

1. Luís Baptista (NOVA FCSH, CICS.NOVA) a. Abertura do workshop. b. Introdução e enquadramento ao tema e evento.

 

2. Helena Roseta (AR)

  a. Salienta que o workshop se realiza no âmbito do debate da Nova Geração de Políticas Públicas de Habitação, aprovada pelo Governo e em consulta pública até 16 Dezembro de 2017.

  b. Coloca à discussão: quais são as prioridades das políticas de habitação.

  c. Contextualiza a Nova Geração de Políticas Públicas de Habitação, apresentando sumariamente os programas propostos pelo Governo.

  d. Confronta as (grandes) divergências orçamentais destinadas anualmente aos domínios da saúde, educação e habitação.

  e. Destaca a urgência de criação de instrumentos de monitorização do valor do metro quadrado (actualmente em desenvolvimento pelo INE).

 

3. Luís Baptista (NOVA FCSH, CICS.NOVA)

  a. Lança questões para o debate.

  b. Indica que o documento é de enorme interesse e com enorme potencialidade, devido à sua visão holística sobre as políticas de habitação, que vai desde a construção de raiz à reabilitação.

  c. Sublinha que os novos programas habitacionais devem assentar numa análise crítica e aproveitar a experiência adquirida dos programas actualmente em vigor, ou que vigoraram nas últimas décadas.

  d. Demonstra preocupação com a reduzida orçamentação dos programas de habitação, assim como a ausência de equipamentos públicos e espaços públicos de qualidade, fundamentais para complementar a habitação e a qualidade de vida da população.

  e. Coloca a hipótese de escalonar os territórios a intervir e de definir áreas prioritárias, levando em consideração a heterogeneidade do território nacional.

 

4. Luís Vilhena (AR)

  a. Sublinha a pertinência da auscultação pública, com investigadores, especialistas e académicos no geral.

  b. Dá destaque às questões contemporâneas, nomeadamente a turistificação (ou tristificação), o afidalgamento das áreas centrais, o alojamento local e a guetização de alguns dos bairros sociais construídos nas últimas décadas.

  c. Lança desafios para o debate, apontado como o futuro os espaços rurais, a energia, e a reciclagem.

 

Abertura do debate aos investigadores.

 

5. Gonçalo Antunes (NOVA FCSH, CICS.NOVA)

  a. Sublinha que as políticas sociais de habitação tiveram como destino, sobretudo, a classe média. Salienta que entre 1987 e 2011 cerca de 73% dos apoios públicos destinaram-se as bonificações de juros no crédito à habitação, ficando os restantes 27% para os programas de realojamento, apoio ao arrendamento e reabilitação.

  b. Refere que a Nova Geração de Políticas de Habitação tem potencial para criar uma nova estratégia nacional para o sector.

  c. Indica que o Primeiro Direito deve ser o programa prioritário, em termos orçamentais, de forma a resolver as situações de maior carência habitacional, relacionadas com a persistência de bairros de habitações precárias nas áreas metropolitanas. Indica, neste propósito, a total inversão do âmbito da actuação da administração pública, como ocorre nos desalojamentos no bairro 6 de Maio, na Amadora.

  d. Sinaliza que o Primeiro Direito e a Porta de Entrada já estão previstos na legislação, nomeadamente no Prohabita, sendo, sobretudo, uma fragmentação do programa actualmente em vigor.

  e. Indica a necessidade de alargamento do Porta 65 Jovem a novos segmentos da população, apoiando a classe média no arrendamento.

  f. Refere a dubiedade da “habitação com apoio público”, tal como é indicada no documento, assim como dos 170 mil fogos apoiados.

  g. Indica que as alterações providenciadas em 2012, no mercado de arrendamento, contribuíram para a desumanização do centro das cidades, esmagando as famílias pelas leis do mercado.

  h. Faz referência à necessidade de valorização dos espaços públicos dos bairros de habitação pública.

  i. Refere que independentemente da existência de programas locais, cabe ao poder central a orçamentação das principais políticas habitacionais e ao poder local a sua execução. Dá como exemplo os programas de apoio ao arrendamento.

 

6. João Pedro Silva Nunes (NOVA FCSH, CICS.NOVA)

  a. Alerta para cuidados semânticos com a utilização de “casa” e “habitação”. Salienta as diferenças antropológicas entre os termos e os entendimentos diferentes por parte da população, assim como a estigmatização da “habitação social”. Dá o exemplo da presença da ideia de que se “deu casa” a determinadas comunidades.

  b. Sublinha diversas omissões do documento, como os problemas habitacionais do espaço rural, que não são abordados.

  c. No mesmo sentido, aponta para a necessidade de se criar novas medidas, que apoiem, por exemplo, os condomínios, na manutenção do edificado e parque habitacional particular.

  d. Faz referência à necessidade de alargar os indicadores sobre habitação actualmente existentes e de melhorar a escala de análise.

  e. Alerta para a ausência de visão de futuro, sobretudo das dinâmicas populacionais e, em particular, o envelhecimento da população.

 

7. João Mourato (ICS)

  a. Alude à experiência recente em Marvila, e às transformações que este território atravessa, devido à pressão imobiliária e às alterações no mercado de arrendamento.

  b. Refere que o documento poderia ser mais explícito sobre os agentes fundamentais para a concretização dos programas habitacionais, como, por exemplo, o poder local.

  c. Debate a ideia de territorialização das políticas de habitação.

 

8. Marco Alegra (ICS)

  a. Aborda as tendências recentes nas políticas de habitação, na Europa.

  b. Sublinha as diferentes temporalidades dos programas de habitação: os “urgentes”, relacionados com os processos de realojamento, e os restantes programas com temporalidades mais longas.

  c. Salienta a importância da criação de uma base de dados disponível pelo INE, com os valores de comercialização do imobiliário.

  d. Afirma que o IHRU funcionou até hoje como um “banco”, e que será necessário alterar esse paradigma.

  e. Alerta para a ausência de referências sobre os espaços públicos.

  f. Indica que as instituições que gerem o parque habitacional público, como, por exemplo, a GEBALIS, necessitam de uma abordagem mais aproxima dos inquilinos sociais e menos formal e administrativa.

  g. Assinala as diferenças culturais entre Portugal e outros países europeus, sendo que em alguns países do sul da Europa a “habitação social” apresenta uma conotação negativa e destinada apenas às camadas desfavorecidas, enquanto noutros países europeus é vista como produto normal do mercado de habitação.

 

9. Rita Cachado (ISCTE)

  a. Afirma que o documento é inovador, ao definir uma política de habitação para todos os cidadãos.

  b. Realça que o documento permite um maior acesso à cidadania, não estigmatizando à partida as populações desfavorecidas.

  c. Indica que os programas de reabilitação deveriam acentuar a importância de reabilitar os bairros de habitação pública, no sentido de diminuir a segregação social e territorial das populações, sobretudo associando as políticas metropolitanas de transporte, que têm estado arredadas deste debate.

  d. Alerta para a ausência de dotações para os programas que deveriam ser prioritários.

  e. Questiona os moldes do inquérito actualmente em curso, no que se refere às carências habitacionais dos portugueses.

  f. A deputada Helena Roseta aproveita para afirmar que o inquérito está a ser desenvolvido pelo IHRU e o poder local, e que podem existir falhas nas respostas dos municípios.

 

10. Ana Rita Alves (CES UC)

  a. Refere que a questão racial está ausente do documento.

  b. Alerta para os problemas de discriminação racial no acesso à habitação, de afro-descendentes e da comunidade cigana.

  c. Indica que a população sem situação regularizada, e com carências habitacionais, encontra-se alienada do direito à habitação.

  d. Faz referência ao problema da guetização de alguns bairros de habitação pública, apesar do amplo debate que existiu no âmbito do PER e dos avisos que, à data, foram realizados por especialista e académicos.

  e. Faz menção a exclusões do Programa Especial de Realojamento, no concelho da Amadora.

  f. Indica que é necessário ultrapassar o subterfúgio da “ingerência”, utilizado pelo poder central para não actuar em situações perniciosas geradas pelo poder local (e.g. Amadora)

  g. Atenta para a existência de programas estigmatizantes, dando como exemplo o Programa de Retorno, para imigrantes.

  h. Questiona como se tem concretizado a consulta pública junto das associações de moradores.

  i. Alerta para problemas de segregação social e territorial; ausência de equipamentos colectivos; fraca mobilidade; e sobrelotação.

  j. Sobre a sobrelotação, a deputada Helena Roseta informa que a Câmara Municipal de Lisboa definiu um limiar patológico de aproximadamente 10m2 por residente.

 

11. Sílvia Jorge (FAUL, GESTUAL)

  a. Coloca a necessidade de existir articulação entre a política de habitação e a política de solos.

  b. Sublinha as actuais necessidades da classe média e, em particular, dos grupos de menores recursos, incapazes de actualmente aceder a uma habitação condigna.

  c. Realça a diferenciação entre acções urgentes e a longo prazo, tendo em conta as verbas do orçamento de estado alocadas para a habitação.

  d. Debate o limiar do arrendamento acessível e dos valores de mercado, destacando a necessidade de se clarificar o conceito de arrendamento acessível, calculado em função do rendimento do agregado familiar e não apenas 20% abaixo do valor médio de mercado.

  e. Sublinha as dubiedades entre a “habitação pública” e “habitação com apoio público”, que o documento não esclarece.

  f. Refere o problema das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, em particular das situações consideradas insusceptíveis de reconversão. Indica que apenas 30% das situações foram reconvertidas ao abrigo da Lei n.º 91/95, que não dá resposta a todas as situações existentes no território.

 

12. Ana Silva Fernandes (MDT-CEAU-FAUP)

  a. Elogia o esforço que tem sido realizado na consulta pública e na abertura para ouvir académicos e a população local.

  b. Demonstra preocupação com as dotações simbólicas e residuais dos programas de habitação que deveriam resolver as situações mais críticas.

  c. Indica que não é esclarecido o impacto expectável dos programas.

  d. Alerta que parte substancial da população se mantém inelegível dos programas de habitação. Para dar visibilidade a esta população, sugere o cruzamento de dados entre os municípios, as juntas de freguesias e a Segurança Social.

  e. Refere o risco dos programas de reabilitação se focarem nos centros urbanos. Indica também que os programas de reabilitação se baseiam excessivamente em incentivos fiscais, o que não permite a inclusão de proprietários com menor poder financeiro.

  f. Faz referência às áreas / territórios que não têm enquadramento legislativo.

  g. Referência à pertinência de pensar sobre o desenvolvimento do Banco de Imóveis Privado.

  h. Salienta a importância dos espaços públicos e dos espaços de vivência colectiva, assim como a necessidade de potencializar e dinamizar a capacidade organizativa das comunidades locais.

  i. Alude que é necessário assegurar a articulação entre políticas, como, por exemplo, da Porta de Entrada para o Primeiro Direito e o Arrendamento Acessível.

 

13. Aitor Varea Oro (MDT-CEAU-FAUP)

  a. Realça a existência de proprietários carenciados, sendo que o problema da habitação não se limita aos que não têm habitação própria.

  b. Refere a existência de barreiras no acesso aos apoios para a recuperação de edifícios.

  c. Indica que as territorializações existentes excluem os proprietários que não estão abrangidos nessas áreas, mas que necessitam igualmente de apoios.

  d. Contesta os limiares de arrendamento acessível que poderão ser estabelecidos.

  e. Indica a eventual concorrência entre programas.

  f. Sugere que quando os municípios demonstrem desinteresse, outras entidades possam assumir as responsabilidades e/ou colaborar nos processos.

 

14. Nuno Travasso (MDT-CEAU-FAUP)

  a. Salienta o interesse do diploma, ao falar de política de habitação e não em habitação social.

  b. Alerta para o risco da conjugação dos programas se tornar bipolar.

  c. Salienta que parte substancial da população se encontra sem resposta para a sua carência habitacional.

  d. Refere a ausência de diversos actores, como os condomínios, banca, terceiro sector, cooperativas, etc.

  e. Identifica, no documento, a dinamização do mercado de arrendamento como o foco principal.

  f. Faz referência ao contexto muito particular do actual mercado de habitação, com as dinâmicas contemporâneas no centro das grandes cidades.

  g. Identifica desarticulações entre as políticas do poder central e políticas implementadas autonomamente pelo poder local.

  h. Questiona o foco excessivo nos jovens.

  i. Contesta o limiar do arrendamento acessível, que pode provocar o financiamento público a situações que não deveriam ser apoiadas.

  j. Questiona o porquê da ausência do movimento cooperativo.

 

15. Helena Amaro (MDT-CEAU-FAUP)

  a. Sugere a inventariação e georreferenciação dos fogos devolutos, de particulares, bancos, universidades, militares, empresas públicas e outras entidades públicas e privadas.

  b. Indica ser essencial que a nova geração de políticas de habitação esteja articulada com as restantes políticas públicas. No mesmo sentido, faz referência à necessidade de articulação das políticas de habitação e as restantes políticas territoriais.

  c. Sublinha os problemas habitacionais correlacionados com a mobilidade e questiona a ausência desta questão do documento.

  d. Salienta o problema de diagnóstico das carências habitacionais e destaca a pobreza encapotada que não será identificada.

  e. Alerta para a necessidade de precaver soluções para o regresso de emigrantes, fenómeno que poderá ocorrer nos próximos anos (e que já ocorre na Madeira).

  f. Sugere a flexibilização dos programas, permitindo que os proprietários possam arrendar imóveis desadequados ao seu agregado, por outros que se adeqúem às suas necessidades.

  g. Indica que as actuais políticas de apoio a situações de catástrofe não respondem às necessidades das pessoas e dos territórios afectados.

  h. Faz referência à eventual obrigação de ceder determinada percentagem de fogos de empreendimentos imobiliários, tal como ocorre noutros países.

  i. Salienta os problemas de propriedade, alguns de difícil resolução, como o caso das ilhas do Porto.

 

16. Helena Roseta (AR)

  a. Alerta para a possibilidade de estarmos a maquilhar as velhas políticas de habitação, e que é fundamental a criação de uma Lei de Bases da Habitação, que seja estável para o futuro.

 

17. Luís Baptista (NOVA FCSH, CICS.NOVA)

  a. Convida os presentes à continuação do debate sobre a Nova Geração de Políticas Públicas de Habitação e a Lei de Bases da Habitação, em novas oportunidades.

 

 

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