Colectânea de Legislação de Direito do Urbanismo

Claudio Monteiro, João Miranda, Diogo Calado

2022

AAFDL Editora

Esgotada mais uma edição da Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo, cumpre proceder a uma nova publicação que tenha em conta as alterações legislativas ocorridas desde 2019.

As novidades legislativas foram poucas, o que se compreende devido ao contexto da pandemia Covid-19 vivido nos últimos dois anos e à circunstância de a legislação urbanística se encontrar sedimentada e consolidada.

As modificações legislativas incidiram fundamentalmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em especial operadas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, visando a conclusão da tarefa de adoção nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação do solo previstos na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, a clarificação e flexibilização do regime de transposição das regras dos planos especiais nos planos territoriais, a equiparação dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos setoriais, respetivamente, aos programas regionais e aos programas setoriais, a atualização dos planos territoriais decorrente da elaboração, alteração ou revisão de programas especiais e a reclassificação, por alteração ou revisão de plano territorial, de solo destinado à criação ao ampliação de áreas empresariais na contiguidade de solos urbanos, assim como a clarificação do mecanismo de ratificação de planos diretores municipais.

As demais alterações à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e ao Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal foram essencialmente cirúrgicas.