Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo

2017 CCRLVT

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“O Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) da Região de Lisboa e Vale do Tejo vem dar resposta ao previsto na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e, concretamente, no artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). A elaboração do REOT constitui uma competência da CCDR devendo o seu conteúdo traduzir “o balanço da execução dos programas e planos territoriais objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão” (n.º 4, art.º. 189, do DL. N.º 80/2018, de 15 de maio – RJIGT)."